Flashcard FC356496
O incêndio culposo é crime de menor potencial ofensivo? Qual é a competência e a medida despenalizadora aplicável?
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
VUNESP · 2023
O incêndio culposo é crime de menor potencial ofensivo? Qual é a competência e a medida despenalizadora aplicável?
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Resposta
Sim. O incêndio culposo é crime de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Criminais, e admite transação penal.• Menor potencial ofensivo: o crime tem pena máxima de 2 anos, caracterizando-o como de menor potencial ofensivo.
• Competência: o processamento compete aos Juizados Especiais Criminais.
• Medida despenalizadora: admite transação penal, acordo pré-processual que permite imposição imediata de pena restritiva de direitos ou multa evitando a ação penal.
Veja como foi cobrado:
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