Flashcard FC356507
Configura crime expor à venda produto destinado a fins terapêuticos sem o registro exigido pelo órgão de vigilância sanitária?
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
VUNESP · 2022
Configura crime expor à venda produto destinado a fins terapêuticos sem o registro exigido pelo órgão de vigilância sanitária?
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Resposta
Sim. Quem expõe à venda produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, pratica o crime de falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, previsto no artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal.• Produto terapêutico: é requisito que o produto seja destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
• Registro obrigatório: a ausência do registro exigido pelo órgão competente (ex.: ANVISA) configura a conduta típica.
Veja como foi cobrado:
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