Flashcard FC356511
A prestação de assistência direta a clientes por técnico em prótese dentária configura crime?
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
VUNESP · 2015
A prestação de assistência direta a clientes por técnico em prótese dentária configura crime?
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Resposta
Sim. A prestação de assistência direta a clientes por técnico em prótese dentária configura crime e sujeita o agente à pena de detenção de seis meses a dois anos.• Lei 6.710/79: veda expressamente a prestação, sob qualquer forma, de assistência direta a clientes por técnicos em prótese dentária e remete ao art. 282 do Código Penal para as infrações.
• Art. 282 do CP: tipifica o exercício ilegal da arte dentária, aplicável mesmo que o atendimento seja gratuito ou eventual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355670
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