Flashcard FC356516
O exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica é punível quando praticado a título gratuito?
Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)
VUNESP · 2018
O exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica é punível quando praticado a título gratuito?
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Resposta
Sim, o exercício ilegal dessas profissões é punível mesmo quando praticado a título gratuito.• Tipicidade: basta exercer a profissão sem autorização legal ou ultrapassar seus limites para que a conduta seja típica, não se exigindo proveito econômico nem resultado lesivo específico.
• Natureza do crime: crime de perigo abstrato/formal, a própria prática não autorizada, independentemente de dano, configura o tipo penal.
• Pena: detenção de seis meses a dois anos, refletindo a gravidade atribuída pelo legislador à usurpação de atividades que envolvem risco à saúde pública.
Veja como foi cobrado:
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