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Flashcard FC356529

Quais condutas configuram a falsificação de papéis públicos?

Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)

VUNESP · 2019

De acordo com o assunto Direito Penal: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293 do CP), responda:

Quais condutas configuram a falsificação de papéis públicos?
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Resposta

Configuram a falsificação de papéis públicos a falsificação, a fabricação ou a alteração de documentos que integrem papéis de emissão legal ou destinados à arrecadação ou ao controle público.

• Falsificar: agir para conferir aparência falsa a documento integrante de papéis de emissão legal ou destinados à arrecadação ou ao controle público.
• Fabricar: confeccionar documentos que integrem papéis de emissão legal ou destinados à arrecadação ou ao controle público.
• Alterar: modificar documentos que integrem papéis de emissão legal ou destinados à arrecadação ou ao controle público.





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