Flashcard FC356532
Qual é a natureza jurídica do crime de petrechos de falsificação e o que ocorre se o agente pratica várias condutas sobre o mesmo objeto?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2021
Qual é a natureza jurídica do crime de petrechos de falsificação e o que ocorre se o agente pratica várias condutas sobre o mesmo objeto?
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Resposta
O crime é um tipo misto alternativo, e se o agente pratica várias dessas condutas sobre o mesmo objeto material configura um único delito.
Trata-se de crime de ação múltipla: basta a prática de qualquer um dos núcleos para a consumação.
• Condutas núcleo: fabricar, adquirir, fornecer, possuir e guardar ligadas ao mesmo objeto especialmente destinado à falsificação.
Veja como foi cobrado:
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