Flashcard FC356533
Quando há aumento de pena no crime de petrechos de falsificação?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2017
Quando há aumento de pena no crime de petrechos de falsificação?
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Resposta
O aumento de pena aplica-se quando o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.
• Funcionário público: A conduta é agravada quando o servidor usa a autoridade, a facilidade ou os meios do ofício para fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar instrumentos destinados à falsificação.
• Aumento da pena: A pena-base é elevada de sexta parte, isto é, acrescida em 1/6, equivalendo à multiplicação por 7/6.
Veja como foi cobrado:
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