Flashcard FC356544
Quais documentos particulares são equiparados a documento público para fins penais?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2022
Quais documentos particulares são equiparados a documento público para fins penais?
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Resposta
Para fins penais são equiparados a documento público o testamento particular e os livros mercantis.
• Testamento particular: recebe equiparação a documento público para fins penais, sujeitando falsificações às mesmas penas aplicáveis a documentos públicos.
• Livros mercantis: recebem equiparação a documento público para fins penais, de modo que sua falsificação ou alteração é punida com a mesma severidade dos documentos públicos.
Veja como foi cobrado:
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