Flashcard FC356548
Como o testamento particular é considerado para efeitos penais?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2018
Como o testamento particular é considerado para efeitos penais?
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Resposta
Para os efeitos penais, o testamento particular equipara-se a documento público.• Falsidade documental: A prática de falsificação, alteração ou uso do testamento particular é apreciada segundo as regras aplicáveis a documento público, sujeitando o agente às penas correspondentes.
• Abrangência penal: A equiparação vale apenas para a esfera penal e não transforma a natureza civil ou registral do instrumento.
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