Flashcard FC356552
O cartão de crédito ou débito é equiparado a documento particular para fins de falsidade?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2025
O cartão de crédito ou débito é equiparado a documento particular para fins de falsidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Para fins de falsidade, o cartão de crédito ou débito passa a ser tratado como documento particular por meio de ficção jurídica.• Ficção jurídica: o legislador equipara o cartão de crédito ou débito a documento particular para efeitos penais de falsidade.
• Condutas abrangidas: falsificar, alterar ou usar indevidamente o cartão enquadra‑se na falsificação de documento particular.
• Tutela sem exceção: a natureza técnica do cartão não afasta a tutela penal conferida aos documentos particulares.
• Sanção: aplica‑se reclusão de 1 a 5 anos e multa quando demonstrada a conduta típica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355711
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em