Flashcard FC356553
O que configura falsificação de documento particular?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2025
O que configura falsificação de documento particular?
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Resposta
Configura falsificação de documento particular a falsificação ou a alteração de documento particular, com sua apresentação como verdadeiro.• Conduta: Alterar um contracheque e entregá‑lo como verdadeiro caracteriza falsificação de documento particular.
• Natureza do documento: O contracheque é documento particular, não equiparado a público, logo sua alteração configura falsificação e não falsidade ideológica.
• Elemento subjetivo: Há dolo quando a alteração tem a finalidade de convencer o locador ou corretor sobre a renda.
• Consumação: O crime se consuma com a confecção/alteração e a entrega do documento falsificado, independentemente de a locação se efetivar.
Veja como foi cobrado:
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