Flashcard FC356555
O cartão de crédito ou débito é equiparado a documento particular para fins penais?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2018
O cartão de crédito ou débito é equiparado a documento particular para fins penais?
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Resposta
Sim, o cartão de crédito ou débito é equiparado a documento particular para fins penais.• Falsificação: A adulteração, fabricação ou alteração de cartões para fins fraudulentos enquadra-se na falsificação de documento particular, abrangendo tanto a falsificação material quanto a alteração do original.
• Pena: Aplica-se reclusão de um a cinco anos e multa quando comprovada a conduta descrita no tipo penal.
Veja como foi cobrado:
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