Flashcard FC356556
Qual a natureza penal da falsificação de cartão de crédito ou débito?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2016
Qual a natureza penal da falsificação de cartão de crédito ou débito?
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Resposta
A falsificação de cartão de crédito ou débito equipara-se à falsificação de documento particular.
• Fundamento: o Código Penal trata o cartão de crédito ou débito como documento particular, de modo que falsificar ou alterar o cartão se enquadra no tipo de falsificação de documento particular.
• Pena: aplica-se a mesma pena prevista para falsificação de documento particular, salvo circunstâncias que agravem ou privilegiem a punição.
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