Flashcard FC356568
O exercício de função pública é requisito para a consumação do falso reconhecimento de firma e do atestado ideologicamente falso?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2019
O exercício de função pública é requisito para a consumação do falso reconhecimento de firma e do atestado ideologicamente falso?
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Resposta
Sim, são crimes próprios de funcionário público, exigindo o exercício de função pública para sua consumação.• Art. 300: o crime pressupõe que o agente reconheça como verdadeira firma ou letra no exercício de função pública, de modo que a qualidade de funcionário público integra o tipo penal e é requisito para a consumação do delito.
• Art. 301: exige que o agente ateste ou certifique falsamente em razão de função pública fato que favoreça alguém, sendo a função pública elemento central para a tipicidade do crime.
Veja como foi cobrado:
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