Flashcard FC356588
Quando se configura a fraude de lei sobre estrangeiro?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2017
Quando se configura a fraude de lei sobre estrangeiro?
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Resposta
Configura-se quando o estrangeiro usa nome alheio para ingressar ou permanecer no território nacional.• Conduta: adotar nome que não lhe pertence ao apresentar-se às autoridades de imigração.
• Finalidade migratória: propósito de ingressar ou permanecer no país.
• Dolo: intenção de enganar o controle migratório.
• Pena: detenção de 1 a 3 anos e multa, não exigindo falsificação documental adicional.
Veja como foi cobrado:
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