Flashcard FC356591
Que conduta constitui o crime de fraude em certame de interesse público e quando ele se consuma?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2024
Que conduta constitui o crime de fraude em certame de interesse público e quando ele se consuma?
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Resposta
A divulgação do conteúdo sigiloso por quem o transmite e a utilização desse conteúdo por quem o usa configuram o crime de fraude em certame de interesse público, consumando‑se com a divulgação ou a utilização indevida do conteúdo, independentemente de prejuízo, de benefício efetivo ou de comprometimento concreto da credibilidade do certame.• Agentes: Caio divulgou o conteúdo sigiloso e Mévia utilizou esse conteúdo ao assinalar respostas na sua folha de prova.
• Consumação: o crime é formal, consumando‑se com a divulgação ou a utilização indevida do conteúdo.
• Irrelevância do resultado: a consumação independe de prejuízo, de benefício efetivo ou de comprometimento da credibilidade do certame.
• Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355750
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