Flashcard FC356596
A pena da fraude em certames é majorada se da conduta resultar dano à administração pública?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2018
A pena da fraude em certames é majorada se da conduta resultar dano à administração pública?
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Resposta
Sim, prevê figura qualificada se da ação ou omissão resultar dano à administração pública.Figura qualificada: eleva a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa para reclusão de 2 a 6 anos e multa quando resultar dano à administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355755
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