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Flashcard FC356597

O que configura fraude em certames de interesse público?

Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)

VUNESP · 2016

De acordo com o assunto Direito Penal: Fraudes em Certames de Interesse Público (art. 311 A do CP), responda:

O que configura fraude em certames de interesse público?
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Resposta

Configura fraude em certames de interesse público a utilização ou divulgação indevida de conteúdo sigiloso de concurso, avaliação ou exame públicos, com o fim de beneficiar a si ou a outrem ou de comprometer a credibilidade do certame.

• Conduta: Utilizar ou divulgar indevidamente conteúdo sigiloso relacionado a concurso, avaliação ou exame públicos para beneficiar alguém ou comprometer o certame.
• Objeto: Conteúdo sigiloso de concurso, avaliação ou exame públicos.
• Finalidade: Beneficiar a si ou a outrem ou comprometer a credibilidade do certame.
• Pena: Reclusão de 1 a 4 anos e multa.





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