Flashcard FC356598
O ocupante de cargo em comissão é considerado funcionário público para fins penais e como isso afeta a pena na corrupção passiva?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2021
O ocupante de cargo em comissão é considerado funcionário público para fins penais e como isso afeta a pena na corrupção passiva?
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Resposta
Sim. O ocupante de cargo em comissão é considerado funcionário público para fins penais e, no crime de corrupção passiva, a pena deve ser aumentada da terça parte.
• Consideração como funcionário: O cargo em comissão é equiparado à função pública, de modo que quem o ocupa é considerado funcionário público para efeitos penais.
• Aumento da pena: A pena aplicável ao crime de corrupção passiva deve ser aumentada da terça parte, sendo esse aumento obrigatório pela norma.
Veja como foi cobrado:
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