Flashcard FC356599
Quando o trabalhador de empresa contratada é equiparado a funcionário público para fins penais?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
Quando o trabalhador de empresa contratada é equiparado a funcionário público para fins penais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O trabalhador que atua para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada é equiparado a funcionário público quando executa uma atividade típica da Administração Pública.• Efeito penal: esses trabalhadores ficam sujeitos às mesmas qualificações penais aplicáveis aos funcionários públicos quando praticam crimes relacionados ao exercício da função.
• Condição: exige-se que a atividade seja efetivamente típica do Estado, não bastando a mera contratação, sendo necessário o vínculo funcional com a execução de atribuições públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355758
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em