Flashcard FC356601
O que caracteriza a interpretação autêntica na lei penal?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2018
O que caracteriza a interpretação autêntica na lei penal?
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Resposta
Interpretação autêntica ocorre quando o próprio legislador, ao inserir na norma penal a explicitação do conceito de um vocábulo, define seu alcance para orientar a aplicação dos tipos penais.
• Definição legal: destinada a evitar dúvidas sobre inclusão de categorias como temporários, não remunerados e equiparações na noção de funcionário público para efeitos penais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355760
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