Quem se equipara a funcionário público para efeitos penais ao executar atividade típica da Administração Pública?

Resposta

Equipara-se a funcionário público para os efeitos penais quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

A equiparação vale exclusivamente para efeitos penais, não criando direito administrativo ou vínculo funcional.