Flashcard FC356607
Qual o efeito da reparação do dano no peculato culposo feita antes e depois da sentença irrecorrível?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2024
Qual o efeito da reparação do dano no peculato culposo feita antes e depois da sentença irrecorrível?
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Resposta
Se a reparação for feita antes da sentença irrecorrível, ocorre a extinção da punibilidade. Se a reparação ocorrer posteriormente, haverá redução da pena pela metade.• Reparação prévia: extingue a punibilidade se feita antes da sentença irrecorrível.
• Reparação posterior: reduz a pena pela metade se feita após a sentença irrecorrível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355766
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