Flashcard FC356610
De acordo com o assunto Direito Penal: Peculato (art. 312 do CP), responda: Qual o efeito da reparação do dano realizada antes da sentença irrecorrível no peculato culposo.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Qual o efeito da reparação do dano realizada antes da sentença irrecorrível no peculato culposo.
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Resposta
A reparação do dano realizada antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade no peculato culposo.Aplica-se, portanto, a causa de extinção da punibilidade quando a reparação ocorre antes do trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
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