Flashcard FC356615
O que ocorre se o agente ressarcir integralmente o prejuízo antes da sentença irrecorrível?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2022
O que ocorre se o agente ressarcir integralmente o prejuízo antes da sentença irrecorrível?
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Resposta
Se o ressarcimento integral do prejuízo ocorrer antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.• Extinção da punibilidade: a pretensão punitiva estatal se extingue quando o agente ressarcir integralmente o prejuízo antes da sentença irrecorrível.
• Consequência processual: declaração da extinção da punibilidade e suspensão da imposição da sanção penal, pois a finalidade protetiva e reparatória do direito penal restou atendida.
Veja como foi cobrado:
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