Flashcard FC356620
Qual o efeito da restituição integral no peculato culposo quando realizada antes do trânsito em julgado?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
Qual o efeito da restituição integral no peculato culposo quando realizada antes do trânsito em julgado?
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Resposta
A restituição integral no peculato culposo, quando efetuada antes do trânsito em julgado da condenação, extingue a punibilidade do agente.Extinção da punibilidade: ocorre quando a reparação do dano é efetivada enquanto a decisão ainda é recorrível.
Veja como foi cobrado:
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