Flashcard FC356626
Que elemento subjetivo afasta a tipicidade do peculato e que efeitos têm a boa-fé e a devolução imediata?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
Que elemento subjetivo afasta a tipicidade do peculato e que efeitos têm a boa-fé e a devolução imediata?
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Resposta
A tipicidade do peculato é afastada pela ausência do elemento subjetivo dolo, quando o agente acredita verdadeiramente ter direito ao benefício, não havendo apropriação consciente do valor alheio.• Elemento subjetivo: Ausência de dolo quando há crença legítima no direito ao benefício, o que afasta a tipicidade do peculato mediante erro de outrem.
• Boa-fé e devolução: A restituição integral imediata e a demonstração de boa-fé evidenciam ausência de permanência no erro e afastam a configuração delitiva.
• Ajuizamento de ação: A propositura de ação administrativa ou judicial é exercício regular de direito e não supre o requisito do dolo.
Veja como foi cobrado:
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