Flashcard FC356629
Em qual modalidade de peculato a reparação do dano anterior ao trânsito em julgado extingue a punibilidade?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2016
Em qual modalidade de peculato a reparação do dano anterior ao trânsito em julgado extingue a punibilidade?
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Resposta
A reparação do dano anterior ao trânsito em julgado extingue a punibilidade apenas no peculato culposo, não alcançando concussão ou peculato por erro de outrem.• Peculato culposo: a reparação do dano feita antes do trânsito em julgado extingue a punibilidade do agente.
• Concussão e peculato por erro de outrem: não recebem a mesma consequência extintiva, pela ausência de previsão legal similar.
Veja como foi cobrado:
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