Flashcard FC356631
Qual o efeito do ressarcimento integral feito pelo agente em peculato culposo antes da sentença irrecorrível?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2015
Qual o efeito do ressarcimento integral feito pelo agente em peculato culposo antes da sentença irrecorrível?
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Resposta
Extinge a punibilidade quando o agente repara integralmente o dano ao erário antes do trânsito em julgado.Por "reparar o dano" entende‑se o ressarcimento efetivo do prejuízo ao patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
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