Flashcard FC356633
O que caracteriza o peculato mediante erro de outrem?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
O que caracteriza o peculato mediante erro de outrem?
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Resposta
O peculato mediante erro de outrem exige vínculo com cargo público, o recebimento do bem por erro de terceiro e a apropriação pelo agente.• Vínculo com cargo público: existência de vínculo do agente com cargo público no exercício do qual ocorreu o recebimento do bem por erro de terceiro.
• Erro de outrem: o bem foi entregue ao agente por equívoco de terceira pessoa, sem que ele o tivesse legitimamente à disposição.
• Apropriação do bem: o agente apropria-se do dinheiro ou de qualquer utilidade recebida por erro, consumando o crime.
Veja como foi cobrado:
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