Flashcard FC356638
O que caracteriza o emprego irregular de verbas ou rendas públicas?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
O que caracteriza o emprego irregular de verbas ou rendas públicas?
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Resposta
Aplicar as verbas ou rendas em desconformidade com o que é estabelecido em lei caracteriza emprego irregular de verbas ou rendas públicas.• Finalidade diversa: dar às verbas públicas uma finalidade diversa da prevista legalmente, utilizando recursos da Administração para fins não autorizados.
• Dolo: exige‑se intenção de empregar as verbas em finalidade diversa, não se admitindo a modalidade culposa.
• Crime material: consuma‑se no momento em que as verbas são efetivamente aplicadas de forma diversa da legalmente prevista, sendo irrelevante a demonstração de prejuízo ou de enriquecimento ilícito do agente.
• Pena: detenção de um a três meses, ou multa.
Veja como foi cobrado:
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