Flashcard FC356639
O emprego irregular de verbas públicas depende de prova de prejuízo à Administração Pública?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2022
O emprego irregular de verbas públicas depende de prova de prejuízo à Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O emprego irregular de verbas públicas é crime formal que se consuma com a destinação diversa, independentemente de prova de prejuízo à Administração Pública.
• Natureza: crime formal consumado com a aplicação diversa das verbas, sem necessidade de prova de dano à Administração Pública.
• Elemento subjetivo: exige dolo, não se admite culpa.
• Pena: detenção de um a três meses ou multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355798
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em