Flashcard FC356641
O crime de emprego irregular de verbas públicas exige enriquecimento ilícito do agente?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2018
O crime de emprego irregular de verbas públicas exige enriquecimento ilícito do agente?
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Resposta
Não. É crime formal, não exige enriquecimento ilícito, basta a aplicação de verba pública em finalidade diversa da prevista por lei por agente vinculado à Administração.
• Verbas públicas: recursos ou rendas públicas empregados fora da finalidade legal estabelecida pelo legislador.
• Aplicação diversa: basta o desvio de finalidade da verba, não sendo necessário o enriquecimento do agente.
• Agente público: prática atribuída a agente vinculado à Administração no exercício da função pública.
Veja como foi cobrado:
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