Flashcard FC356642
Qual é a conduta típica do crime de emprego irregular de verbas públicas?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2018
Qual é a conduta típica do crime de emprego irregular de verbas públicas?
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Resposta
A conduta típica consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
• Verbas públicas: exige-se que os recursos ocupados sejam verbas ou rendas públicas destinadas a fim diverso do autorizado em lei.
• Elemento volitivo: é necessário que haja consciência na aplicação diversa dos recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
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