Flashcard FC356643
O crime de excesso de exação admite modalidade culposa?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2025
O crime de excesso de exação admite modalidade culposa?
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Resposta
Não, o crime de excesso de exação admite apenas a modalidade dolosa.• Conhecimento: exige que o agente saiba ou devesse saber que a exigência é indevida, afastando a tipificação por mera negligência.
• Consequência do erro: erro escusável ou simples descuido afasta a figura penal, restando sanções administrativas ou civis conforme o caso.
Veja como foi cobrado:
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