Flashcard FC356646
Quando ocorre o excesso de exação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2024
Quando ocorre o excesso de exação?
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Resposta
O excesso de exação ocorre quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevido, ou quando, sendo o tributo devido, utiliza meio de cobrança vexatório ou gravoso não autorizado por lei.
• Conduta: Exigir a cobrança de tributo ou contribuição social de forma indevida ou por meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei.
• Objeto: Tributo ou contribuição social exigidos indevidamente ou cobrados por meios proibidos.
• Elemento subjetivo: Dolo, isto é, conhecimento ou culpa consciente de que a exigência é indevida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355805
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