Flashcard FC356647
Qual é o núcleo típico do crime de excesso de exação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Qual é o núcleo típico do crime de excesso de exação?
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Resposta
O núcleo típico é a exigência de prestação indevida com conhecimento da indevidade ou com grau de atenção que impõe a não exigência.
• Exigência indevida: cobrança de tributo ou contribuição que não é devida pelo administrado, exigida pelo agente público de forma ilegítima.
• Conhecimento exigível: o agente sabe da indevidade ou lhe é exigível reconhecer tal indevidade ao agir.
• Sem apropriação: não é necessária a apropriação de valores para a configuração do crime, bastando a exigência ilegítima.
Veja como foi cobrado:
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