Flashcard FC356648
O que caracteriza o crime de excesso de exação por agente público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
O que caracteriza o crime de excesso de exação por agente público?
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Resposta
Caracteriza-se por o agente público exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando o tributo é devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei.• Exigência indevida: cobrança de tributo ou contribuição social que o agente sabe ou deveria saber ser indevida.
• Meio vexatório: uso de método de cobrança gravoso, humilhante ou proibido, sem autorização legal.
Veja como foi cobrado:
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