Flashcard FC356649
Qual conduta qualifica o excesso de exação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Qual conduta qualifica o excesso de exação?
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Resposta
Configura-se quando o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente em vez de recolher aos cofres públicos.
• Dolo de apropriação: Exigido o dolo de apropriação do valor recebido indevidamente, sendo necessário o ato concreto de desvio em proveito próprio ou de outrem para configurar a qualificadora.
• Recebimento simples: O simples recebimento do valor não basta para a qualificadora, é preciso o desvio efetivo para fins de apropriação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355808
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