Flashcard FC356650
O que caracteriza o excesso de exação qualificado praticado por funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
O que caracteriza o excesso de exação qualificado praticado por funcionário público?
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Resposta
Configura-se quando o funcionário público exige tributo ou taxa que sabe ou deveria saber ser indevido e se apropria do montante recebido, agindo com dolo.
• Exigência indevida: agente exige tributo ou taxa que sabe ou deveria saber ser indevido.
• Apropriação do montante: agente se apropria da importância recebida em proveito próprio.
• Dolo: atuação consciente ao cobrar valor superior ao devido e desviar a quantia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355809
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