Flashcard FC356652
O que caracteriza a forma qualificada do excesso de exação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2022
O que caracteriza a forma qualificada do excesso de exação?
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Resposta
Configura-se quando o agente desvia, em proveito próprio ou de outrem, o montante que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.• Apropriação: é a apropriação do que já estava destinado ao erário, não bastando apenas exigir ou receber indevidamente esse valor.
• Dolo: exige intenção de obter vantagem com o desvio, ou seja, vontade de apropriar-se do montante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355811
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