Flashcard FC356658
Quais são os elementos essenciais do excesso de exação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
Quais são os elementos essenciais do excesso de exação?
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Resposta
Os elementos essenciais do excesso de exação são o sujeito ativo, a conduta material e o dolo.• Sujeito ativo: funcionário público que exige tributo ou contribuição social ou realiza a cobrança de forma ilegítima.
• Conduta material: exigir tributo indevido ou empregar meio vexatório ou gravoso de cobrança não autorizado pela lei.
• Dolo: vontade e conhecimento da ilicitude, ou seja, saber ou dever saber que o tributo é indevido ou ter consciência do uso de meio não autorizado.
Veja como foi cobrado:
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