Flashcard FC356659
Quais são os elementos essenciais do excesso de exação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
Quais são os elementos essenciais do excesso de exação?
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Resposta
Os elementos essenciais são o agente público, a exigência de tributo indevido e o elemento subjetivo de saber ou dever saber da indevida cobrança.• Agente: funcionário público que realiza a exigência indevida do tributo.
• Conduta: exigir tributo indevido, sendo suficiente a cobrança injusta pelo próprio agente.
• Elemento subjetivo: o agente sabe ou deveria saber que a cobrança é indevida, abrangendo a negligência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355818
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