Flashcard FC356660
O que caracteriza o crime de excesso de exação por funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
O que caracteriza o crime de excesso de exação por funcionário público?
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Resposta
Caracteriza-se pela atuação de servidor encarregado da cobrança tributária que emprega método humilhante ou gravoso não autorizado por lei para forçar o pagamento.
• Agente público: servidor encarregado da cobrança tributária ou autoridade que pratica a exação de tributo.
• Conduta de cobrança: ação de exigir o pagamento do tributo, ainda que este seja devido, no exercício da função de arrecadação.
• Meio vexatório: uso de método humilhante ou gravoso que a lei não autoriza para compelir o pagamento do tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355819
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