Flashcard FC356663
Quando ocorre o crime de excesso de exação na cobrança de tributo ou contribuição?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
Quando ocorre o crime de excesso de exação na cobrança de tributo ou contribuição?
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Resposta
O crime de excesso de exação ocorre quando funcionário público, ao cobrar tributo ou contribuição social, emprega meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei ou exige tributo que sabe ou deveria saber indevido.
• Exercício da função pública: crime praticado por funcionário público que age no exercício de sua função.
• Cobrança de contribuição: ocorre no procedimento de cobrança de tributo ou contribuição social pelo agente público.
• Meios vexatórios: emprego de meios coercitivos, vexatórios ou gravosos além do permitido, ou exigência de tributo indevido conhecida pelo agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355822
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