Flashcard FC356680
Solicitar vantagem indevida antes da posse em razão da função configura crime?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2016
Solicitar vantagem indevida antes da posse em razão da função configura crime?
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Resposta
Configura crime de corrupção passiva quando o agente público, ou quem vai assumir a função, solicita vantagem indevida para si ou para outrem em razão do cargo, mesmo antes de tomar posse.• Vantagem indevida: existência de benefício solicitado direta ou indiretamente em razão do cargo.
• Nexo com a função: relação entre a vantagem e a função, mesmo que o pedido ocorra antes da posse.
• Dolo: intenção de obter ou favorecer a vantagem.
Veja como foi cobrado:
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