Flashcard FC356682
Qual qualidade especial exige o tipo penal de facilitação de contrabando ou descaminho?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Qual qualidade especial exige o tipo penal de facilitação de contrabando ou descaminho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se que o agente seja público investido do dever funcional específico de impedir o contrabando ou o descaminho.O tipo penal é um crime próprio que contém a expressão "com infração de dever funcional", o que exige a presença do dever funcional violado; sem essa qualidade especial do sujeito, a conduta não se amolda ao tipo penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355841
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em