Flashcard FC356701
Qual conduta caracteriza a advocacia administrativa praticada por funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Qual conduta caracteriza a advocacia administrativa praticada por funcionário público?
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Resposta
Valer-se do cargo ou função para patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.• Sujeito ativo: funcionário público.
• Conduta: patrocinar, direta ou indiretamente.
• Objeto: interesse privado perante a administração pública.
• Meio: valer-se da qualidade de funcionário para obter vantagem para particular perante órgãos administrativos.
• Dolo: vontade de favorecer particular.
Veja como foi cobrado:
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