Flashcard FC356702
A legitimidade do interesse afasta a tipicidade da advocacia administrativa praticada por funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
A legitimidade do interesse afasta a tipicidade da advocacia administrativa praticada por funcionário público?
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Resposta
Não, a legitimidade do interesse não afasta a tipicidade da advocacia administrativa praticada por funcionário público.Segundo o art. 321 do Código Penal, configura-se advocacia administrativa quando o funcionário, valendo-se da sua qualidade, patrocina interesse privado perante a administração. A legitimidade do interesse não constitui causa de exclusão da ilicitude nem isenta o agente da responsabilidade penal. Parágrafo único: o legislador prevê hipótese de maior pena quando o interesse é ilegítimo, confirmando que o caput abrange tanto interesses legítimos quanto ilegítimos.
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