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Flashcard FC356703

Qual elemento qualifica a advocacia administrativa?

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Penal: Advocacia Administrativa (art. 321 do CP), responda:

Qual elemento qualifica a advocacia administrativa?
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Resposta

A advocacia administrativa se qualifica quando o interesse é ilegítimo.

• Interesse ilegítimo: entende-se aquele contrário à lei ou que vise vantagem indevida, prejuízo ao erário ou violação de deveres públicos.





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